MEDINA MONTANI, N.; FATHI CORDOBA DE LIMA, Érico; BORGES DANIEL DE ALENCASTRO, M. F. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI N. 13.869/2019 NA ATIVIDADE POLICIAL. Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), [S. l.], v. 4, n. 10, p. 113–134, 2021. DOI: 10.36776/ribsp.v4i10.111. Disponível em: https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/111. Acesso em: 2 ago. 2025.