JACQUES DA SILVA, L.; DIEGO APOITIA MIRANDA, C. JUSTIÇA MILITAR CATARINENSE: Organização, configuração e adequação ao estabelecido pela Lei n. 13.491/2017. Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), [S. l.], v. 3, n. 6, p. 81–98, 2020. DOI: 10.36776/ribsp.v3i6.65. Disponível em: https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/65. Acesso em: 8 set. 2025.