GARÇÃO PUOSSO, D.; CIOCCHETTI DE SOUZA, M. O OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 16 E A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), [S. l.], v. 3, n. 7, p. 157–169, 2020. DOI: 10.36776/ribsp.v3i7.81. Disponível em: https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/81. Acesso em: 14 jul. 2025.