[1]
C. de Castro Coimbra e L. Rodrigues Doroteu, “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR, CONCEDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL (LEI N. 13.827/2019)”, RIBSP, vol. 4, nº 8, p. 89–100, dez. 2020.