Nardys De Vasconcellos, R. “A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA PENSÃO MILITAR”. Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, vol. 3, nº 6, maio de 2020, p. 53-68, https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/63.