1.
da Silva GL. O limite do uso de algemas: uma análise da Súmula Vinculante n. 11. RIBSP [Internet]. 21º de dezembro de 2025 [citado 26º de fevereiro de 2026];8(21):61-78. Disponível em: https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/256