Nardys De Vasconcellos R. A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA PENSÃO MILITAR. RIBSP [Internet]. 21º de maio de 2020 [citado 21º de maio de 2024];3(6):53-68. Disponível em: https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/63