Breve análise dos reflexos da Lei 13.491/17 na Justiça Militar Estadual em Goiás

Resumo

A partir do advento da Lei 13.491 de 2017, a competência da Justiça Militar para processar e julgar diversos tipos penais foi ampliada. Nesse contexto, esse trabalho tem como finalidade analisar os reflexos da Lei 13.491/17, referentes a Justiça Militar Estadual do Estado de Goiás, considerando as possíveis consequências em processos anteriores a Lei, como em casos ocorridos posterior a vigência da Lei. A metodologia utilizada foi o levantamento documental, principal suporte para esta pesquisa, realizada por meio de consulta em legislações, livros e artigos científicos atinentes ao tema estudado. De forma específica, foi realizada consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com intuito de acessar as decisões dos juízes de varas criminais e do juízo da Auditoria Militar do Estado de Goiás. Os estudos de casos apresentados demonstraram o efeito processual que a Lei 13.491/17 provocou na competência para julgamento de ações envolvendo crimes praticados por militares estaduais, na extinção de punibilidade pela prescrição do crime de abuso de autoridade, conforme lei anterior, decretada pelo Juiz da Auditoria, e, que a orientação contida na Nota Técnica 01/2018 MPGO, foi observada nos dois sentidos (constitucionalidade ou não da Lei 13.491/17) pelos membros do Ministério Público do Estado de Goiás. O tema Justiça Militar estadual revela-se pertinente, sendo necessário a continuidade do estudo, visto que os agentes militares estaduais são a maior classe de agentes da Segurança Pública, além de serem os que mais devem zelar pela garantia dos Direitos Fundamentais.