Policial Penal sob a Lei de Abuso de Autoridade

riscos jurídicos, dilemas operacionais e estratégias de proteção institucional

Resumo

O artigo analisa os impactos jurídicos, institucionais e operacionais da Lei nº 13.869/2019 sobre a atuação dos policiais penais no Brasil, destacando os riscos de responsabilização funcional e os dilemas enfrentados nas rotinas prisionais. O objetivo consiste em identificar as principais vulnerabilidades jurídicas desses profissionais, avaliar as estratégias utilizadas para mitigar tais riscos e propor soluções que conciliem legalidade, eficácia operacional e respeito aos direitos fundamentais. Adota-se uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, com base em dados oficiais, relatórios institucionais e literatura especializada. Os resultados demonstram que a nova legislação ampliou os riscos jurídicos e institucionais, impactando diretamente a segurança funcional e o desempenho operacional dos servidores. Constatou-se ainda o uso estratégico da norma por facções criminosas e a crescente judicialização das práticas administrativas. A análise reforça a necessidade de respaldo jurídico permanente, protocolos operacionais claros, suporte psicossocial e políticas públicas de valorização da carreira policial penal. Conclui-se que, diante das fragilidades estruturais e normativas, é essencial consolidar uma política de prevenção institucional voltada à proteção funcional, à governabilidade prisional e à preservação da autoridade estatal.