Uso de torniquete por policiais militares no atendimento a terceiros
Delimitação normativa e evidência empírica
DOI:
https://doi.org/10.36776/ribsp.v8i21.317Palavras-chave:
Polícia Militar, Atendimento Pré-hospitalar, Torniquete, Policiamento Baseado em Evidências, Dever legalResumo
Este artigo investiga a obrigatoriedade ou discricionariedade do uso do torniquete por policiais militares em terceiros, especialmente civis, no contexto do Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-Tático). Adotou-se uma abordagem quali-quantitativa e descritivo-analítica, combinando revisão bibliográfica e documental com a análise de boletins de ocorrência da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) de 2013-2017 e 2020-2024. Os resultados revelam um respaldo normativo consistente para a atuação do policial como primeiro-socorrista em casos de hemorragia em extremidades, com um aumento significativo no uso do torniquete após a institucionalização de treinamentos. A aplicação predominante em vítimas civis (mais de 90% dos casos), incluindo situações de confronto policial, evidencia a conduta ética dos agentes na preservação da vida. Conclui-se que o uso do torniquete em terceiros é juridicamente legítimo e configura um dever funcional, devendo ser integrado às diretrizes da Polícia Militar. O estudo preenche uma lacuna doutrinária ao articular evidências empíricas e fundamentos normativos, fornecendo subsídios para políticas institucionais orientadas pelo Policiamento Baseado em Evidências.
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