A segurança pública constitucional

uma (re)leitura obrigatória

Resumo

O artigo examina a possibilidade de reconhecer a segurança pública como um direito social constitucional no Brasil a partir de uma releitura hermenêutica do texto da Constituição de 1988. Parte-se da constatação de que, apesar de sua constitucionalização, a segurança pública permanece frequentemente compreendida como um serviço estatal restrito ao enfrentamento da criminalidade e à manutenção da ordem pública, reproduzindo práticas de controle social seletivo. O objetivo do estudo é analisar se, mediante a aplicação do princípio da concordância prática, é possível interpretar o sistema constitucional de modo a reconhecer a segurança pública como um direito fundamental e social exigível do Estado. Metodologicamente, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e análise jurídico-doutrinária e constitucional, examinando a construção histórica, sociológica e normativa do conceito de segurança pública no Brasil. A análise evidencia que a concepção tradicional do campo foi fortemente influenciada pela Doutrina de Segurança Nacional e por uma interpretação administrativista centrada no poder de polícia e na preservação da ordem pública. Em contraposição, sustenta-se que uma interpretação sistemática da Constituição – especialmente a partir dos artigos 1º, 5º, 6º e 144 – permite compreender a segurança como um direito humano fundamental vinculado à dignidade da pessoa humana e à garantia de outros direitos fundamentais. Conclui-se que a segurança pública deve ser concebida como um macrossistema de proteção social, no qual as instituições policiais e o sistema de justiça criminal constituem apenas um de seus componentes, cabendo ao Estado atuar como garantidor desse direito em articulação com a sociedade. Essa releitura amplia o alcance normativo da segurança pública, conferindo-lhe natureza de direito social exigível e fundamento para políticas públicas orientadas à proteção integral da pessoa humana.