THE CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT, THE NEGOTIATION CRIMINAL JUSTICE AND ITS FAILURES

a guarantee perspective

Authors

  • Miguel Freitas Lanza Avelar Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Renato Pires Moreira Universidade Federal de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.36776/ribsp.v6i15.196

Keywords:

Criminal Justice Negotiation, Non-Persecution Agreement, Criminal proceedings, Guaranteeism

Abstract

Negotiation criminal justice is an essential part of the Brazilian criminal process, through the institutes of Civil Composition of Damages, Criminal Transaction, Conditional Suspension of the Process and Awarded Collaboration, it seeks a speedy and efficient justice, capable of promoting the repair of damage and adverse to unnecessary punishments. Under its last major addition, the Criminal Non-Persecution Agreement, implemented by Law nº 13.964/19, “Anti-Crime Law”, such purposes could not be further from being realized. From the perspective of Criminal Guarantee, a doctrinal current dedicated to the preservation of strict legality, the limitation of punitive power and the fight against arbitrary violence, the failures of the Non-Persecution Agreement may represent a new frontier of disrespect for the rights of those subjected to the State's punitive apparatus. From the bibliographic review, in particular the consultation of books, periodicals, magazines and publications on reference sites on the subject, together with the brief analysis of data on the application of Agreements in the national territory, provided by official sources of the National Council of Justice and the Federal Public Prosecutor's Office, the depth and extent of such damages.

Author Biographies

Miguel Freitas Lanza Avelar, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Cursando graduação em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. E-mail: miguellanza2000@gmail.com. http://lattes.cnpq.br/8698867623576399. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8041-8412.

Renato Pires Moreira, Universidade Federal de Minas Gerais

1º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais. Analista de Inteligência Estratégica. Mestrando em Gestão & Organização do Conhecimento pela Escola de Ciência da Informação (ECI) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG). Especialista em Polícia Judiciária Militar pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP). Especialista em Política e Estratégia pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG). Bacharel e licenciado em Geografia, com ênfase em Análise Ambiental pelo Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH). Pesquisador e professor do Instituto CTEM+. Assistente de pesquisa voluntário da Linha de Pesquisa "Cenários Prospectivos para Defesa e Segurança - Metodologias, Tendências e Práticas", que compõe o grupo Design de Jogos, Processo Decisório e Cenários Prospectivos do Laboratório de Simulações e Cenários, Escola de Guerra Naval. Pesquisador no Núcleo de Pesquisas em Ciências Policiais e Segurança Pública atuando na linha de pesquisa Gestão Estratégica, Inteligência de Segurança Pública e Tecnologias Inovadoras. Membro do Instituto Brasileiro de Segurança Pública. Membro da Academia de Letras João Guimarães Rosa da Polícia Militar de Minas Gerais. E-mail: prof.renatopires@gmail.com. http://lattes.cnpq.br/2355715189859936. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4592-750X.

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Published

2024-09-29

How to Cite

Freitas Lanza Avelar, M., & Pires Moreira, R. (2024). THE CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT, THE NEGOTIATION CRIMINAL JUSTICE AND ITS FAILURES : a guarantee perspective. Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, 6(15), 49–68. https://doi.org/10.36776/ribsp.v6i15.196

Issue

Vol. 6 No. 15 (2023): RIBSP - Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública

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Copyright (c) 2024 Miguel Freitas Lanza Avelar, Renato Pires Moreira

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