A inconstitucionalidade da execução provisória da sentença penal condenatória após sua confirmação pela 2ª instância

Abstract

Em razão do Supremo Tribunal Federal - STF ter revisto seu posicionamento para não mais permitir a execução antecipada de sentença condenatória confirmada em segunda instância, tem crescido a busca por encontrar um meio, que seja constitucional, para viabilizar esta medida. Discussões acerca do tema tem ocorrido no âmbito legislativo, com argumentos contra e a favor. Porém a matéria está profundamente ligada nas garantias fundamentais do Devido Processo legal e da Presunção de Inocência, os quais são tidos como cláusulas pétreas. Ainda assim, discute-se sobre a possibilidade de alterar o funcionamento do Poder Judiciário por meio de Emenda Constitucional para extinguir os Recursos Especial e Extraordinário, de modo a forçar o trânsito em julgado após o julgamento pela corte de apelação. Todavia, o que parece ser uma tentativa de harmonizar a busca por uma justiça mais célere com o respeito à presunção de inocência, pode se revelar, na verdade, um artifício odioso para mitigar as garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado.