Os protocolos de ocorrência envolvendo povos indígenas
análise no Mato Grosso, Maranhão e Paraná
DOI:
https://doi.org/10.36776/ribsp.v8i22.325Keywords:
protocolos policiais, povos indígenas, segurança pública, mediação de conflitos, direitos territoriaisAbstract
This study analyzes police response protocols in indigenous territories in the states of Mato Grosso, Maranhão, and Paraná, identifying challenges and proposing improvements for the development of a national guiding document. The research, of a qualitative and documentary nature, revealed the absence of standardized regulations across much of the country, as well as a lack of indigenous participation in the development of these protocols, violating ILO Convention 169. While Mato Grosso and Paraná have specific Standard Operating Procedures (SOPs), Maranhão lacks institutional guidelines, exacerbating conflicts in indigenous areas. The study concludes that the effectiveness of these protocols depends on prior consultation and the inclusion of indigenous leaders in decision-making processes, ensuring respectful approaches aligned with constitutional rights.
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