AUTONOMOUS VEHICLE GUARDER

service provider or criminal infringer?

Authors

Keywords:

Guardador autônomo de veículo, Flanelinha, Controle social, Polícia Militar de Santa Catarina, Procedimento Operacional Padrão, POP, Crime e contravenção penal, Direito Penal

Abstract

The flanelinhas, codename given to the autonomous vehicle keepers, are closely related to the phenomena of informality, unemployment and marginality. Depending on the form of action, the activity carried out by them transmits from the sphere of charity to that exercised to the margin and shiver of the law. The Military Police of Santa Catarina (PMSC), in line with the guidelines established in the Command Plan, a strategic planning and management tool, instituted standard operating procedures, called POPs, among which there is the attendance of police calls and response involving autonomous vehicle keepers (flanelinha). The recent jurisprudential and doctrinal understandings made necessary the reanalysis of the conducts and actions practiced by the autonomous vehicles keepers (flanelinhas) that characterize criminal offenses. As a consequence, adjustments to the standard operating procedure for compliance are recommended, as embodied in POP Nº. 304.34, in the desideratum of the constitutional mission of the Military Police of ostensible police and preservation of public order in a Democratic State of Law.

Author Biography

Luis Antonio Pittol Trevisan, Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC)

Doutorando em Administração pela UDESC. Mestre em Administração pela UDESC, com período de pesquisa sanduíche na University of North Florida (UNF - Flórida/EUA) na linha de pesquisa de Gestão Pública e Coprodução. Graduado em Direito e especialista em Direito Constitucional e Direito Penal e Processual Penal. Graduado em Administração Pública, tendo participado de intercâmbio sanduíche nos Estados Unidos na Central Connecticut State University (CCSU - Connecticut/USA). Atuou como Advogado e Analista do Seguro Social (área jurídica) no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Formado no Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Atualmente ocupa o posto de Capitão e exerce suas funções no Estado-Maior Geral da PMSC. Coordenador da disciplina de "Doutrina de Polícia" e instrutor nas disciplinas de "Polícia Comunitária" e "COMPSTAT" na Faculdade da Polícia Militar (FAPOM/PMSC).

Published

2020-11-01

How to Cite

Pittol Trevisan, L. A. (2020). AUTONOMOUS VEHICLE GUARDER: service provider or criminal infringer?. Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, 4(8), 9–23. Retrieved from https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/84