A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR, CONCEDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL (LEI N. 13.827/2019)

Authors

Keywords:

Lei Maria da Penha, Lei n. 13.827/2019, Inconstitucionalidade, Afastamento do lar, Autoridade policial

Abstract

The present work aims to investigate and analyze the (in) constitutionality of the measure of removal of the aggressor from his home or victim, when it involves the current or imminent risk to the life or physical integrity of the woman, promoted by the Police Authority (Chief Officer) or the Police, through Law No. 13,827, of May 13, 2019, which added Article 12-C, in the Maria da Penha Law. Initially, she sought to deal with the protection of women in Brazil, evidencing international intervention by the OAS (Organization of American States) and the Inter- American Commission on Human Rights (IACHR), to curb and type of violence against women in the context of domestic violence, in addition to highlighting the life of Maria da Penha Maia Fernandes and, how the Law honors her was created. Subsequently, he presented the main mechanisms created to protect women, urgent protective measures, seeking to study the concept and the legal nature of these protection measures for these victims. Finally, we sought to assess the (in) constitutionality of the protective measure of removal from home, carried out by Police Authority and the Police, considering the principles of human dignity,jurisdictional reserve, freedom of movement, home inviolability and due process. Being used the method of inductive study, in the elaboration of the presente work, through the analysis of the doctrine, the jurisprudence and several Laws present in the Brazilian legal system.

Author Biographies

Cínthia de Castro Coimbra, Uniprojeção

Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Uniprojeção.

CV: http://lattes.cnpq.br/0195027856736126 

Leandro Rodrigues Doroteu, Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Doutorando em Ciências Contábeis, linha de pesquisa Controladoria, pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Mestre em Linguística pela Universidade de Franca UNIFRAN (2013). Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo CAES Academia de Polícia Militar do Barro Branco SP (2014) Mestre em Administração, área de concentração Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT) pela UnB (2019). Possui graduação em Administração Pública pela Universidade Estadual de Goiás - UEG (2018). Pedagogia (2017) pelo Instituto Superior Albert Einstein, Letras (2015) e Direito (2006) pela Universidade Paulista e graduação em Curso de Formação de Oficiais (atual Bacharelado em Ciências Policiais) pelo Instituto Superior de Ciências Policiais (2000). Pós graduação em Docência do Ensino Superior (2004) em Direito Público - administrativo, constitucional e tributário - (2006), em Direito Empresarial (2013), em Formação Docente para Educação a Distância (2018), e MBA Executivo Empresarial em Gestão Estratégica de Recursos Humanos (2015) em Gestão de Processos Acadêmicos (2014). De junho de 2015 a janeiro de 2019 foi professor e Coordenador dos cursos de Ciências Policiais e Tecnólogo em Segurança Pública do Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP). Atualmente ocupa o posto de Major da PMDF é Chefe da Assessoria Técnico-jurídica do Departamento de Logística e Finanças.

http://lattes.cnpq.br/8206060991226658

Published

2020-12-28

How to Cite

de Castro Coimbra, C., & Rodrigues Doroteu, L. (2020). A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR, CONCEDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL (LEI N. 13.827/2019). Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, 4(8), 89–100. Retrieved from https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/90