INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

uma análise finalística do Art. 24-I, inciso II da Lei Federal n. 13.954, de 2019

Autores

Palavras-chave:

Polícia Militar, Militares temporários, Simetria, Sistema de proteção social, Segurança jurídica

Resumo

O presente estudo analisa a finalidade do artigo 24-I, inciso II da Lei Federal n. 13.954, de 2019, que permite aos Estados e Distrito Federal legislarem sobre requisitos para o ingresso de militares temporários nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, com exame no seu procedimento legislativo desde a apresentação do Projeto de Lei n. 1.645, de 2019. A abordagem é qualitativa com fase inicial exploratória, seguida de fase descritiva. A pesquisa bibliográfica foi o fundamento da coleta de dados complementada por entrevistas semidiretas. O método é o hermenêutico-jurídico. A análise foi lastreada na teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale. O estudo demonstra que o dispositivo consolida a simetria de regras entre militares estaduais e militares federais, ainda se revela como recurso para a ampliação de efetivo, equilíbrio financeiro do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, bem como segurança jurídica.

Biografia do Autor

Valéria Silva Ramos, Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT)

Possui graduação em DIREITO pela Universidade Federal de Mato Grosso(2014), graduação pela ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE(2005), especialização em Metodologia de Ensino e Docência na Área de Segura pela Faculdade de Ciências e Tecnológias do Litoral Sul(2012) e especialização em Especialização em Gestão Pública/CAO pela ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE(2014). Atualmente é Instrutora da disciplina de Direito Penal do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, Major PM da Corregedoria-Geral da PMMT, Professora da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praçãs e Major PM da Polícia Militar de Mato Grosso. Tem experiência na área de Defesa.

 CV: http://lattes.cnpq.br/7797076059898132

Frederico Corrêa Lima Lopes, Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT)

Possui graduação em Curso De Formação De Oficiais pela Academia de Polícia Militar Costa Verde(2005) e especialização em Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais pela Academia de Polícia Militar Costa Verde(2014). Tem experiência na área de Defesa. 

CV: http://lattes.cnpq.br/2631661315411783

Edson Benedito Rondon Filho, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP)

Pós-Doutorado junto ao Departamento de Letras Modernas do Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Júlio Mesquita Filho (IBILCE/UNESP), na modalidade III (PD-III) (2020). Doutor em Sociologia pelo PPGS/UFRGS, na linha de Violência, Criminalização, Cidadania e Direito com estágio doutoral (sanduíche) junto ao Centre de Recherche Sociologique sur le Droit et les Institutions Pénales (CESDIP) / França (2013). Mestre em Educação (IE/ UFMT - 2008). Especialista em Inteligência de Segurança Pública pela FAECC - UFMT (2008). Especialista em Gestão de Segurança Pública pela FAECC- UFMT (2003). Bacharel em Ciências Sociais (UFMT - 2010). Bacharel em Direito pela UFMT (2001). Graduado no Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Militar do Estado de Goiás (1994). Docente do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP). Docente colaborador do Mestrado em Sociologia do PPGS/ UFMT. Membro do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania (GPVC) da UFRGS. Membro do Grupo de Pesquisa em Movimentos Sociais e Educação (GPMSE) do Instituto de Educação (IE) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Membro do Núcleo Interinstitucional de Estudos da Violência e Cidadania (NIEVCI) da UFMT. Sócio Fundador do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP). Associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Associado do Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso (IHGMT).

 CV: http://lattes.cnpq.br/8121682994001478

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Publicado

2021-07-04

Como Citar

Silva Ramos, V., Corrêa Lima Lopes, F., & Benedito Rondon Filho, E. (2021). INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL: uma análise finalística do Art. 24-I, inciso II da Lei Federal n. 13.954, de 2019. Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, 4(9), 143–191. Recuperado de https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/101

Edição

v. 4 n. 9 (2021): RIBSP - Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública

Seção

Artigos