INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

uma análise finalística do Art. 24-I, inciso II da Lei Federal n. 13.954, de 2019

Authors

Keywords:

Polícia Militar, Militares temporários, Simetria, Sistema de proteção social, Segurança jurídica

Abstract

This study analyzes the purpose of the article 24-I, item II of Federal Law no. 13.954, issued in 2019, which allows States and the Federal District to legislate on requirements for the entry of temporary military personnel into the Military Police and Fire Brigades, with examination in their legislative procedure since the presentation of Bill no. 1.645, issued in 2019. The approach is qualitative with an initial exploratory phase, followed by a descriptive phase. Bibliographic research was the foundation of data collection complemented by semi-direct interviews. The method is hermeneutic-legal. The analysis was supported by Miguel Reale Three-dimensional Law theory. The study demonstrates that the device consolidates the symmetry of rules between state military and federal military, still reveals itself as a resource for the expansion of personnel, financial balance of the Social Protection System of the Military of the States and the Federal District, as well as legal security.

Author Biographies

Valéria Silva Ramos, Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT)

Possui graduação em DIREITO pela Universidade Federal de Mato Grosso(2014), graduação pela ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE(2005), especialização em Metodologia de Ensino e Docência na Área de Segura pela Faculdade de Ciências e Tecnológias do Litoral Sul(2012) e especialização em Especialização em Gestão Pública/CAO pela ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE(2014). Atualmente é Instrutora da disciplina de Direito Penal do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, Major PM da Corregedoria-Geral da PMMT, Professora da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praçãs e Major PM da Polícia Militar de Mato Grosso. Tem experiência na área de Defesa.

 CV: http://lattes.cnpq.br/7797076059898132

Frederico Corrêa Lima Lopes, Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT)

Possui graduação em Curso De Formação De Oficiais pela Academia de Polícia Militar Costa Verde(2005) e especialização em Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais pela Academia de Polícia Militar Costa Verde(2014). Tem experiência na área de Defesa. 

CV: http://lattes.cnpq.br/2631661315411783

Edson Benedito Rondon Filho, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP)

Pós-Doutorado junto ao Departamento de Letras Modernas do Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Júlio Mesquita Filho (IBILCE/UNESP), na modalidade III (PD-III) (2020). Doutor em Sociologia pelo PPGS/UFRGS, na linha de Violência, Criminalização, Cidadania e Direito com estágio doutoral (sanduíche) junto ao Centre de Recherche Sociologique sur le Droit et les Institutions Pénales (CESDIP) / França (2013). Mestre em Educação (IE/ UFMT - 2008). Especialista em Inteligência de Segurança Pública pela FAECC - UFMT (2008). Especialista em Gestão de Segurança Pública pela FAECC- UFMT (2003). Bacharel em Ciências Sociais (UFMT - 2010). Bacharel em Direito pela UFMT (2001). Graduado no Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Militar do Estado de Goiás (1994). Docente do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP). Docente colaborador do Mestrado em Sociologia do PPGS/ UFMT. Membro do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania (GPVC) da UFRGS. Membro do Grupo de Pesquisa em Movimentos Sociais e Educação (GPMSE) do Instituto de Educação (IE) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Membro do Núcleo Interinstitucional de Estudos da Violência e Cidadania (NIEVCI) da UFMT. Sócio Fundador do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP). Associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Associado do Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso (IHGMT).

 CV: http://lattes.cnpq.br/8121682994001478

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Published

2021-07-04

How to Cite

Silva Ramos, V., Corrêa Lima Lopes, F., & Benedito Rondon Filho, E. (2021). INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL: uma análise finalística do Art. 24-I, inciso II da Lei Federal n. 13.954, de 2019. Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, 4(9), 143–191. Retrieved from https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/101

Issue

Vol. 4 No. 9 (2021): RIBSP - Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública

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