A política de segurança pública em Pernambuco

a ausência de uma educação para segurança (2021-2024)

Resumo

No Brasil, após a promulgação da Constituição, que estabeleceu a segurança pública como “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” (BRASIL, 2013, p. 88), a política de segurança pública deveria ser pensada sob o contexto de uma sociedade democraticamente organizada, pautada nos direitos humanos, na cidadania, na dignidade da pessoa humana e que o enfrentamento da violência e da criminalidade não significa a prática de arbitrariedades e abusos, mas a adoção de procedimentos jurídicos, políticos e sociais. Decorridas quase quatro décadas de seu estabelecimento, a política de segurança levada a efeito pelos Estados continua sendo predominantemente repressiva, enquanto as políticas preventivas e educacionais são desprezadas, postas em segundo plano por órgãos e profissionais. Os objetivos desta pesquisa são: analisar a produção legislativa em segurança pública proposta pelos Poderes Executivo e Legislativo estadual de Pernambuco entre 2021 e 2024,  e apresentar que a política de segurança pública de Pernambuco é punitiva, consequência da falta de uma educação em segurança e de política preventiva e pedagógica no combate à violência. Para alcançar os objetivos utilizamos a produção acadêmica em políticas de educação para segurança pública e a produção normativa dos poderes Executivo e Legislativo na legislatura (2021 a 2024) de Pernambuco que revelam a escolha por ações punitivas. Para a coleta de dados foi utilizado o DOE-PE e a webpage da ALEPE. A produção legislativa em segurança nos parece ser mais política que técnica; Octávio Amorim Neto e Fabiano Santos (2002) colocam que propostas apresentadas podem ser um ato simbólico, não necessitando de compromisso parlamentar para deliberação da matéria, é apenas uma forma de “prestar contas” ao eleitor. Já no conjunto de sua produção mostrou-se indiferente a questões do Estado Democrático de Direito entre as quais a ausência de formação e de capacitação profissional, a revogação e reforma da legislação remanescente da ditadura militar como o regulamento disciplinar da Polícia Militar de Pernambuco, todas elas revelando a ausência de política de educação para a segurança.