THE IMPLEMENTATION AND POSSIBLE DUTIES OF TEMPORARY POLICE OFFICERS IN THE MILITARY POLICE OF SANTA CATARINA
DOI:
https://doi.org/10.36776/ribsp.v9i23.334Keywords:
Military Police, Police Sciences, Temporaries, Publica Security, Personnel Management, Santa CatarinaAbstract
This article investigates the implementation and possible duties of temporary military police officers in the Military Police of Santa Catarina (PMSC), taking as its starting point the structural personnel shortage that affects police forces throughout Brazil. The study is grounded in Federal Law no. 14.751/2023, which authorizes the creation of temporary cadres, and in the recently enacted Complementary Law no. 880/2025, which establishes the state temporary military service in Santa Catarina. The research, qualitative and exploratory in nature, combines an integrative literature review, documentary analysis of federal and state legislation, and a semi-structured interview with a senior PMSC officer, allowing for the articulation of doctrinal references, practical experiences, and institutional perceptions. The comparative analysis of models adopted in states such as São Paulo and Goiás revealed different approaches to the employment of temporary officers, ranging from strictly administrative support roles to low-risk operational functions. In Santa Catarina, potential roles were identified in administrative, logistical, and health-related areas, as well as in preventive programs, camera monitoring, community policing, bicycle patrols, and foot patrols. These assignments could strengthen visible police presence while freeing career officers for higher-complexity and higher-risk activities. The findings highlight potential benefits, such as expedited recruitment, reduced pension costs, and greater administrative flexibility. Nevertheless, challenges and risks were also identified, including the need for proper training, the integration of temporary and career personnel, the risk of precarization of police work, and the importance of achieving social legitimacy for this new category of officers. The study concludes that, if properly regulated and supervised, the model can serve as a complementary personnel management strategy, enhancing efficiency and institutional legitimacy within the PMSC.
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