A implementação e as possíveis atribuições de policiais temporários na Polícia Militar de Santa Catarina

Resumo

Este artigo investiga a implementação e as possíveis atribuições dos policiais militares temporários na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), tendo como ponto de partida o déficit estrutural de efetivo que afeta as corporações policiais em todo o Brasil. O estudo se fundamenta na Lei Federal nº 14.751/2023, que autoriza a criação de quadros temporários, e na recém aprovada Lei Complementar nº 880/2025, que institui o Serviço Militar Estadual Temporário em Santa Catarina. a pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, combina revisão integrativa da literatura, análise documental de legislações federais e estaduais, e entrevista semiestruturada, o que permitiu cruzar referenciais doutrinários, experiências práticas e percepções institucionais. A análise comparada de modelos adotados em estados como São Paulo e Goiás revelou diferentes formatos de emprego de temporários, variando entre atribuições restritas de apoio administrativo e funções operacionais de baixo risco. Em Santa Catarina, identificou-se potencial de utilização em áreas administrativas, logísticas e de saúde, bem como em programas preventivos, monitoramento por câmeras, policiamento comunitário, bike patrulha e policiamento a pé. Tais funções podem ampliar a presença ostensiva e liberar policiais de carreira para atividades de maior complexidade. Os resultados apontam benefícios como rapidez na contratação, redução de custos previdenciários e maior flexibilidade administrativa. No entanto, também se evidenciam riscos e desafios, entre eles: a necessidade de treinamento adequado, a integração com o efetivo de carreira, o risco de precarização da atividade policial e a importância da legitimação social da nova categoria. Conclui-se que o modelo, se bem regulamentado e supervisionado, pode representar uma estratégia complementar de gestão de pessoal, fortalecendo a eficiência e a legitimidade institucional da PMSC.